LEGISLAÇÃO NA ÁREA DOS MEDIA E JORNALISMO
Legislação em Media e Jornalismo
Legislação Nacional
- Constituição da República Portuguesa
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
- Estatuto do Jornalista
http://www.ccpj.pt/legisdata/lglei1de99de13dejaneiro_b.htm
- Carteira de Jornalista
http://www.ccpj.pt/legisdata/LgDecretoLei513de79de24Dezembro.htm
- Estatuto Disciplinar do Jornalista
http://www.ccpj.pt/legisdata/RegulamentoDisciplinarJornalistas.htm
- Propriedade Industrial (Marcas, Logótipos, Patentes, etc.)
http://www.marcasepatentes.pt/
- Lei da Imprensa
- Lei da Rádio
- Lei da Televisão
http://www.erc.pt/pt/televisao
- Direitos de autor
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-civis/direito-de-autor-e
- Criação da ERC
http://www.erc.pt/pt/entidade-reguladora-para-a-comunicacao-social
- Serviço Público
http://www.erc.pt/pt/servico-publico
- Estatuto da Imprensa Regional
- Provedor do Telespectador
http://www.rtp.pt/wportal/grupo/provedor_tv/legislacao.php
- Provedor do Ouvinte
http://www.rtp.pt/wportal/grupo/provedor_ouvinte/legislacao.php
- Propriedade Industrial (Marcas, Logótipos, Patentes, etc.)
- Lei das Comunicações Electrónicas
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324015
- Código da Publicidade
http://www.erc.pt/pt/publicidade
Legislação Comunitária
(1) Liberdade de Expressão e Opinião
- Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
- Carta dos Direitos Fundamentais
(2) Literacia mediática
- Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010 (Preâmbulo, parágrafo 47, e artigo 33.º)
- Conclusões do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, sobre a literacia mediática no ambiente digital
- Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva
- Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre literacia mediática no mundo digital
- Conclusões do Conselho de 22 de Maio de 2008 sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital
- Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões
- Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital
- Declaração de Grünwald sobre a educação para os media
- Parecer do Comité das Regiões sobre «Pontos de vista regionais no desenvolvimento da literacia mediática - a educação para os média na política educativa da UE»
- Declaração de Bruxelas para uma Educação para os Media ao longo da vida (2011)
(3) Televisão Sem Fronteiras
- Directiva «Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras »
- Actividades de radiodifusão televisiva: directiva «Televisão sem Fronteiras» (TVSF)
- O futuro da política europeia de regulação audiovisual
- Disposições da directiva TSF relativas à publicidade televisiva (comunicação interpretativa)
(4) Protecção de Menores
- Recomendação de 2006
- Recomendação de1998
- Protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação: Livro Verde
(5) Técnicas Digitais e Media Interactivos
- Para um mercado único dos conteúdos criativos em linha
- Literacia mediática na era digital
- Política comunitária no domínio da radiodifusão televisiva digital (resolução)
- Princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital (comunicação)
(6) Media Interactivos
- Acesso online à herança cultural europeia
- Conteúdo dos média interactivos na Europa (recomendação)
- Protecção dos utilizadores de jogos de vídeo
(7) Regras Relativas aos Auxílios Estatais
- Ajudas nacionais ao cinema e ao audiovisual (resolução)
- Ajudas estatais aos serviços públicos de radiodifusão
iii) Legislação Internacional
- DUDH http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh.html
- Media Literacy and New Humanism
- Declaração de Fez sobre a Literacia para a Informação e os Media
- Media Education in the Finnish School System
ACESSE O SITE: http://futurojornalismo.org/np4/47.html#.V5qZ8Pk97IU